As presentes Condições Gerais de Compra regulam a aquisição de quaisquer bens e/ou serviços pela ASD – Bath, S.A., doravante designada por ASD Bath, a qualquer fornecedor ou prestador de serviços.
As presentes Condições aplicam-se a todas as relações comerciais estabelecidas pela ASD Bath, salvo acordo escrito em contrário, constituindo o enquadramento contratual aplicável a todas as encomendas, ordens de compra, requisições e contratos.
A aceitação, expressa ou tácita, de qualquer encomenda ou ordem de compra emitida pela ASD Bath implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais de Compra.
Qualquer aquisição efetuada pela ASD Bath deverá ser formalizada através de contrato, requisição ou ordem de compra.
Os fornecimentos deverão ser executados em estrita conformidade com os termos acordados, não sendo admitidas alterações sem o prévio acordo escrito da ASD Bath.
O horário de receção de mercadorias nas instalações da ASD Bath é de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h30, salvo acordo prévio em contrário.
Todos os fornecimentos deverão ser acompanhados de guia de remessa ou documento de transporte, com indicação do número da encomenda ou requisição.
Todos os riscos inerentes ao transporte e à conservação das mercadorias são da responsabilidade do Fornecedor até à sua entrega e aceitação pela ASD Bath.
Sempre que os bens não possam ser integralmente verificados no momento da receção, a ASD Bath reserva-se o direito de formular reclamação posterior relativamente à quantidade e/ou qualidade dos bens fornecidos.
Todos os fornecimentos estão sujeitos a inspeção e aprovação pela ASD Bath, podendo ser rejeitados caso não correspondam, total ou parcialmente, às especificações da encomenda.
Sempre que aplicável, os fornecimentos deverão ser acompanhados dos respetivos certificados de qualidade, ensaio ou conformidade.
No fornecimento de equipamentos, é obrigatória a entrega de:
a) Manual de instruções em português;
b) Marcação CE;
c) Declaração de conformidade;
d) Cumprimento da legislação europeia e nacional aplicável.
No fornecimento de produtos:
a) No primeiro fornecimento, deverá ser entregue declaração de conformidade com o REACH e, quando aplicável, a Ficha de Dados de Segurança;
b) Em fornecimentos subsequentes, a ficha deverá ser atualizada sempre que ocorram alterações;
c) Todos os produtos deverão estar rotulados em conformidade com o Regulamento CLP.
Na prestação de serviços, o prestador deverá entregar uma guia ou relatório de serviço descrevendo os trabalhos realizados, o qual deverá ser validado e assinado por um representante da ASD Bath.
O Fornecedor obriga-se a manter absoluta confidencialidade sobre toda a informação a que tenha acesso no âmbito da relação contratual.
Esta obrigação estende-se aos seus colaboradores e subcontratados, sendo o Fornecedor integralmente responsável pelo seu cumprimento.
A subcontratação apenas é permitida mediante autorização prévia e escrita da ASD Bath.
As empresas prestadoras de serviços são responsáveis pelas condições de segurança e ambiente dos trabalhos realizados.
Quando presentes nas instalações da ASD Bath, deverão cumprir todas as regras em vigor e utilizar o equipamento de proteção adequado.
Qualquer ocorrência deverá ser comunicada de imediato à ASD Bath, sendo os custos de reposição da situação inicial da responsabilidade do prestador de serviços.
É proibido abandonar resíduos ou descarregar efluentes nos coletores de águas pluviais ou domésticas.
Todos os bens e serviços fornecidos estão sujeitos a inspeção e aprovação pela ASD Bath.
Os fornecimentos não conformes deverão ser substituídos pelo Fornecedor, a expensas suas, incluindo todos os custos associados.
A ASD Bath reserva-se ainda o direito de, mediante aviso prévio razoável, realizar visitas às instalações do Fornecedor com o objetivo de verificar o cumprimento das condições acordadas, nomeadamente no que respeita a requisitos técnicos, legais, de qualidade, segurança e ambiente.
Estas visitas não têm caráter periódico nem constituem obrigação de fiscalização contínua, não prejudicando nem limitando a responsabilidade do Fornecedor pelo integral cumprimento das suas obrigações contratuais.
Qualquer anomalia ou incumprimento poderá originar reclamação formal.
O Fornecedor obriga-se a implementar ações corretivas dentro dos prazos definidos pela ASD Bath. A não resolução constitui fundamento para a resolução da encomenda ou do contrato.
O Fornecedor compromete-se a cumprir rigorosamente os prazos acordados.
Sempre que preveja qualquer atraso, deverá comunicá-lo por escrito à ASD Bath, indicando as respetivas causas e a estimativa de novo prazo.
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de situações de força maior, entendendo-se como tais acontecimentos imprevisíveis, inevitáveis e alheios à vontade das partes.
Caso a situação de força maior se prolongue por período superior a 30 dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato, sem direito a indemnização.
Em caso de atraso imputável ao Fornecedor, a ASD Bath poderá aplicar uma penalização correspondente a 3% do valor da encomenda por cada dia de atraso, até ao limite máximo de 100% do valor total da encomenda, podendo deduzir esse montante nos pagamentos devidos.
A ASD Bath poderá resolver a encomenda ou o contrato, sem encargos, sempre que se verifique incumprimento contratual ou legal, insolvência do Fornecedor ou fornecimentos não conformes.
O Fornecedor compromete-se a cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), assegurando que qualquer tratamento de dados pessoais se limita ao estritamente necessário à execução da relação contratual.
As presentes Condições Gerais de Compra regem-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.
Os Fornecedores e Prestadores de Serviços poderão ser avaliados periodicamente quanto à qualidade, cumprimento de requisitos e práticas ambientais e de segurança.
As presentes Condições Gerais regulam todas as vendas de bens e/ou serviços efetuadas pela ASD – Bath, S.A., doravante designada por ASD Bath, a clientes profissionais ou consumidores.
Aplicam-se a todas as encomendas, contratos ou fornecimentos, salvo acordo escrito em contrário. A colocação de uma encomenda implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais.
As encomendas deverão ser formalizadas por escrito (por email, em sistema digital ou por outro meio acordado).
A encomenda apenas se considera válida após confirmação expressa pela ASD Bath. O cliente deverá fornecer todos os dados necessários à faturação e entrega.
A anulação ou a alteração de encomendas após a confirmação depende da aceitação expressa da ASD Bath.
Salvo indicação em contrário:
a) Os preços são apresentados em euros (€);
b) Não incluem IVA;
c) Não incluem custos adicionais de transporte, salvo acordo específico.
A ASD Bath reserva-se o direito de alterar preços sempre que considerar necessário, com obrigação de aviso prévio de, no mínimo, 1 mês. As alterações de preços não afetarão encomendas já confirmadas por escrito.
Salvo acordo escrito em contrário:
a) O prazo de pagamento depende das condições acordadas;
b) Os produtos permanecem propriedade da ASD Bath até integral pagamento do respetivo preço, incluindo juros e demais encargos, ainda que já tenham sido entregues ou incorporados;
c) O incumprimento do prazo poderá implicar a suspensão de fornecimentos;
d) Em caso de atraso no pagamento, serão devidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, sem necessidade de interpelação, acrescidos de indemnização pelos custos de cobrança nos termos da legislação em vigor.
A ASD Bath poderá exigir pagamento antecipado ou garantia adicional sempre que se verifique agravamento do risco comercial do cliente.
As entregas serão efetuadas no local indicado pelo cliente.
Os prazos de entrega são indicativos, salvo se expressamente acordados como vinculativos.
A ASD Bath não será responsável por atrasos decorrentes de causas que não lhe sejam diretamente imputáveis.
O risco transfere-se para o cliente no momento da entrega dos produtos no local acordado.
O cliente deverá verificar os produtos no momento da entrega.
Quaisquer danos visíveis, divergências de quantidade ou troca de artigos deverão ser mencionados no documento de transporte.
Reclamações posteriores relativas a danos visíveis não serão aceites.
Reclamações relativas a defeitos ocultos deverão ser comunicadas por escrito no prazo máximo de 8 dias após a sua deteção.
A falta de reclamação nos prazos referidos implica a aceitação definitiva dos produtos.
Os produtos comercializados pela ASD Bath beneficiam da garantia legal aplicável. As condições específicas encontram-se descritas em documento próprio.
A garantia cobre defeitos de fabrico, excluindo:
a) Uso indevido;
b) Instalação incorreta;
c) Desgaste normal;
d) Danos provocados por terceiros.
Em caso de defeito comprovado, a ASD Bath poderá optar por reparar ou substituir o produto.
Em qualquer caso, a responsabilidade total da ASD Bath não poderá exceder o valor efetivamente pago pelo cliente pelo produto em causa.
Não serão devidos lucros cessantes, perdas indiretas ou danos consequenciais, salvo disposição legal imperativa em contrário.
A ASD Bath não será responsável por incumprimentos decorrentes de situações de força maior, designadamente:
a) Greves
b) Interrupções de fornecimento
c) Catástrofes naturais
d) Conflitos
e) Decisões governamentais
Caso a situação se prolongue por mais de 30 dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato.
Todos os catálogos, desenhos, especificações e materiais técnicos permanecem propriedade da ASD Bath.
A sua reprodução ou utilização carece de autorização prévia.
O tratamento de dados pessoais será efetuado nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), exclusivamente para efeitos da relação comercial.
As presentes Condições Gerais constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substituem quaisquer acordos, propostas, negociações, comunicações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, respeitantes à mesma matéria.
A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição das presentes Condições Gerais não prejudica a validade e eficácia das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.
O não exercício ou o exercício tardio, por parte da ASD Bath, de qualquer direito ou faculdade previsto nas presentes Condições Gerais não constitui renúncia a esse direito ou faculdade, nem impede o seu exercício futuro.
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa.
Para resolução de litígios, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro.